Estatuto da Criança e Adolescente completa 31 anos. Contudo: "Por hora, quatro meninas menores de 13 anos são estupradas no Brasil"

Imagem: Shutterstock (Reprodução)

"Em 2019, 58,8% das vítimas de estupro no país tinham no máximo 13 anos e 85,7% eram do sexo feminino"

Hoje, 13 de julho, o ECA está completando 31 anos de existência. O Estatuto da Criança e do Adolescente-Lei n° 8.069 criado em 1990, representa um importante instrumento que institui a doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes reconhecidos, a partir de então, como sujeitos de direitos que merecem a proteção especial do Estado, da família e da comunidade.

Essa prerrogativa está estabelecida no artigo 4º do ECA declarando que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A aprovação do ECA significa uma mudança de paradigma da infância e adolescência no Brasil, a partir dele, todas as crianças, independentemente da situação econômica, cor da pele, religião e gênero passam a gozar de direitos fundamentais resguardados no estatuto.

É dever de todos nós proteger os direitos de crianças e adolescentes. Procure o Conselho Tutelar e denuncie qualquer forma de violência contra o público infanto-juvenil.

Apesar do Estatuto...

"A cada hora, quatro meninas menores de 13 anos são estupradas no Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). 

Em 2019, 58,8% das vítimas de estupro no país tinham no máximo 13 anos e 85,7% eram do sexo feminino.

Além disso, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) estima que 120 milhões de mulheres tiveram um contato sexual indesejado antes dos 20 anos. O Código Penal Brasileiro considera estupro de pessoa vulnerável manter relações carnais ou praticar qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos."

Como denunciar?

• Telefone: Disque 100
• Via site: ouvidoria.mdh.gov.br
• Via app: Direitos Humanos Brasil
• Via Whatsapp: 61 99656-5008
• Via Telegram: direitoshumanosbrasilbot

Texto complementar: Isabela Alves/Observatório do Terceiro Setor

Fonte citada: El País Brasil